Lei de Acesso à Informação
Aviso de privacidade
Este aviso descreve como a Câmara Municipal de Capinópolis trata atos oficiais e dados pessoais no Open Atos, em linha com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Atos oficiais e Lei de Acesso à Informação
Base legal
O registro de atos de plenário atende ao interesse público e à obrigação legal das casas legislativas. A publicação de pauta, presença e resultados encerrados não depende de login. O tratamento de dados pessoais de vereadores e servidores, quando necessário à operação da sessão, observa a LGPD.
Voto secreto
Em votação secreta o portal publica somente os totais de Sim, Não e Abstenção e o resultado da matéria. Nome do vereador associado à escolha nunca é exibido, exportado ou inferido na interface pública.
O que nunca aparece no portal
E-mail, hash de CPF, hash de endereço IP, senha, código TOTP e demais segredos de autenticação não são exibidos no portal público nem nas listagens anônimas.
Retenção
- Trilha de auditoria e mídia da sessão: 5 anos.
- Cópias de segurança: 30 dias.
Dispositivos
Tablets de vereadores não publicam cenas no telão. A publicação de cena é decisão de servidor, não de esconder botão na interface.
Direitos do titular
Pedidos relativos a dados pessoais tratados na operação da Casa devem ser dirigidos à Câmara Municipal de Capinópolis pelos canais oficiais da instituição. Este portal publica atos oficiais; não é canal de alteração de cadastro.
Como reportar um incidente